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Médico NÃO pode denunciar paciente por Abordo
Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: Se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; Se a gravidez foi provocada por estupro; Se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Entretanto, sabemos que milhares de mulheres realizam abortos clandestinamente no país. Em julgado recente (dia 14.03.2023) o STJ julgou o processo de uma mulher que tomou uma pílula abortiva, com 16 sem...

3 Direitos que você tem e NÃO sabia
Sabia que existem vários direitos que estão no nosso cotidiano e sequer temos ideia? Infelizmente nem sempre as grandes empresas agem de forma correta com o consumidor – você – e por isto, é extremamente importante estar ciente dos seus direitos e deveres. Para tanto, listamos aqui 3 (três) direitos que provavelmente você não faz ideia que tenha. Vejamos: 1 – TEMPO DE GARANTIA DE UM PRODUTO O Código de Direito do Consum...

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