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Constituição Federal do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
É de extrema importância que todos os Brasileiros natos e naturalizados, e os estrangeiros que aqui residem saibam seus direitos constitucionais. Simplesmente porquê é por meio desta norma que trata justamente da elaboração das outras leis.
Código do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
O Referido Código traz uma série de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos Consumidores e dos fornecedores, fazendo com que a relação contratual fique mais equilibrada.

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